Artigo contribuído pela advogada Camila Bastos Moura Dalbon.
Enfrentar um diagnóstico de câncer já é um grande desafio. Saber que existem direitos e benefícios garantidos por lei pode fazer toda a diferença neste momento.
O enfrentamento do câncer exige não apenas cuidados médicos, mas também atenção com aspectos sociais, econômicos e jurídicos. O ordenamento jurídico brasileiro assegura uma série de direitos e benefícios às pessoas com câncer, com o objetivo de proporcionar mais qualidade de vida, dignidade e segurança durante o tratamento.
Saber desses direitos é essencial, tanto para quem enfrenta a doença quanto para familiares e cuidadores.
Principais direitos da pessoa com câncer
- Prazo para Diagnóstico e Tratamento no SUS:
Exames para confirmação do câncer devem ser realizados em até 30 dias após a suspeita.
O tratamento deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico. - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez:
Não há exigência de carência (número mínimo de contribuições).
Basta ter vínculo ativo com o INSS na data do afastamento e apresentar laudos que comprovem a incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. - Adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez:
Para quem necessita de ajuda permanente de terceiros nas atividades diárias. - Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS):
Para quem não tem vínculo com o INSS e está em situação de vulnerabilidade social.
Requer inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e avaliação socioeconômica. - Saque do FGTS, PIS e PASEP:
Disponível tanto para o paciente quanto para trabalhadores com dependente diagnosticado com câncer. - Tratamento Fora do Domicílio (TFD):
Oferecido pelo SUS para pacientes que necessitam de tratamento em outra cidade ou estado, incluindo transporte e auxílio para alimentação e hospedagem. - Isenção de Impostos:
Imposto de Renda: Sobre aposentadoria e pensão.
IPVA e IPI: Na aquisição de veículos, conforme legislação estadual e federal.
IPTU: Varia conforme a legislação do município. - Transporte Público Gratuito:
Garantido em muitos estados e municípios durante o período de tratamento. - Quitação de Financiamento Imobiliário:
Válido quando o contrato possui cláusula de cobertura por invalidez decorrente de doença grave, como o câncer. - Atendimento Prioritário:
Direito garantido em estabelecimentos públicos e privados, além de trâmite prioritário em processos administrativos e judiciais. - Seguro de Vida:
Caso o contrato possua cláusula de invalidez permanente, é possível solicitar a indenização, desde que haja a devida comprovação médica.
Atenção às particularidades
Cada benefício possui regras próprias, prazos e documentações específicas. Além disso, questões como o tipo de contrato, vínculo previdenciário e situação socioeconômica podem influenciar diretamente na concessão dos direitos.
Por que buscar orientação de um profissional?
Embora muitos desses direitos estejam previstos em lei, a realidade é que, na prática, nem sempre é simples acessá-los. Podem surgir dificuldades como:
– Exigências de documentos não previstos
– Interpretações equivocadas por parte dos órgãos públicos
– Indeferimentos administrativos injustificados
Por isso, buscar orientação de um profissional especializado em Direito Previdenciário ou Direito da Saúde é fundamental. Esse acompanhamento proporciona segurança na condução dos pedidos, além de garantir que seus direitos sejam efetivamente respeitados.
Conclusão: informação é poder, e direito é dignidade
Se você ou alguém da sua família está enfrentando um diagnóstico de câncer, saiba que existem leis que protegem você e sua família.
Estar bem informado, manter seus documentos organizados e contar com a orientação de um profissional de sua confiança é um passo decisivo para enfrentar esse momento com mais segurança e tranquilidade.
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Advogada. Professora. Networker. Empreendedora. Pós Graduada e MBA em Seguridade Social. Mestranda em Direito – Acesso à Justiça e Efetividade do Processo. Presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Acidentário da 102ª Subseção Santo Amaro Gestões 2022/2024 e 2025/2027. Membro das Comissões da Mulher Advogada e de Marketing Jurídico da 102ª Subseção Santo Amaro, e Direito Previdenciário da Seccional/SP. Idealizadora do @VoaPrevidenciarista .