Depoimentos
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA DEFENDY
Última atualização em setembro de 2024.
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Defendy (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento da plataforma digital da Defendy (“Plataforma”), e devem ser seguidos por todos os Usuários (“Você”).
A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela CAGGIANO SERVICOS DE INTERNET LTDA., empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 52.305.841/0001-00, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.811, sala 1.119, bairro Jardim Paulistano, CEP 01452-001, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Defendy”).
PEDIMOS QUE VOCÊ LEIA ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, pois o uso da Plataforma está sujeito à concordância e ao aceite destes Termos de Uso, bem como da Política de Privacidade da Defendy (“Política de Privacidade”), disponível neste link. O aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade implicará no reconhecimento de que Você leu e entendeu todos os termos constantes nestes documentos. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e o seu aceite implicará na sua vinculação aos seus termos e condições. Caso não concorde com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, Você deve abster-se de utilizar a Plataforma.
Caso tenha qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso e/ou sobre a Política de Privacidade, recomendamos que Você entre em contato com a Defendy antes de realizar seu aceite, por meio dos canais de atendimento ao Usuário, do chat da Plataforma ou do e-mail support@defendy.com.br. Teremos a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas!
1. SOBRE A PLATAFORMA
1.1. Por meio da sua Plataforma, a Defendy busca oferecer um espaço online para conectar pessoas em busca de assistência jurídica (“Clientes”) a advogados formados e especializados nas mais diversas áreas do direito e que possam prestar serviços jurídicos (“Advogados”) (em conjunto, “Usuários”). Para isso, a Defendy disponibiliza um ambiente virtual através do qual os Advogados podem se cadastrar, indicar as áreas em que atuam, a região em que atuam e a disponibilidade e, a partir disso, os Clientes podem filtrar e escolher o Advogado mais adequado para auxiliá-los em suas questões jurídicas.
2. ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário deverá indicar se tem interesse em receber assistência jurídica, se qualificando como Cliente, ou se tem interesse em fornecer assistência jurídica, se qualificando como Advogado. Além disso, o Usuário deverá declarar que (i) tem 18 (dezoito) anos de idade ou mais; e (ii) está plenamente ciente e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2.2. Ao se cadastrar na Plataforma como Advogado, o Usuário declara que (i) possui diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; (ii) possui título de eleitor e quitação do serviço militar; (iii) possui aprovação no Exame de Ordem conduzido pela Ordem dos Advogados do Brasil (“OAB”), (iv) não exerce nenhuma atividade incompatível com a advocacia, (v) possui idoneidade moral, (vi) não foi condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial, (vii) prestou compromisso perante o Conselho da OAB; (viii) possui inscrição ativa como advogado perante a OAB; e (ix) não possui qualquer restrição ou impedimento para oferecer seus serviços na Plataforma e/ou prestar serviços advocatícios aos Clientes.
2.2.1. A DEFENDY NÃO GARANTE QUE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PERFIS DOS ADVOGADOS SEJAM COMPLETAS, CORRETAS OU ATUALIZADAS. O ADVOGADO É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR SEGUIR TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO BRASIL, INCLUINDO AS REGRAS ÉTICAS RELACIONADAS À PUBLICIDADE DE SEUS SERVIÇOS. A DEFENDY NÃO SUPERVISIONA DIRETAMENTE O CUMPRIMENTO DESSAS NORMAS, E QUALQUER VIOLAÇÃO SERÁ DE RESPONSABILIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DO ADVOGADO.
2.3. Para a realização do cadastro, os Usuários deverão fornecer à Defendy todas as informações solicitadas durante o cadastro, as quais serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade. Os Usuários serão responsáveis por checar se todos os seus dados estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, garantindo a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.
2.4. O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e a Defendy não será obrigada a fiscalizar os dados do Usuário ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro do Usuário.
2.5. A Defendy se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para confirmar a identidade do Usuário e as informações imputadas por este na Plataforma, bem como verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma, incluindo a utilização de serviços fornecidos por terceiros de autenticação de dados.
2.5.1. A Defendy poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério solicitar cópias de documentos do Usuário e/ou fotos (selfies) para conferência da veracidade das suas informações cadastrais, bem como compartilhar esses dados com os terceiros em conformidade com a Política de Privacidade.
2.5.2. A Defendy se reserva o direito de realizar verificações periódicas dos Usuários, com o objetivo de garantir a integridade e a segurança da Plataforma. Tais verificações podem ser conduzidas com base em informações obtidas internamente ou fornecidas por terceiros, com o propósito de identificar comportamentos que possam ser considerados inadequados ou prejudiciais a Defendy, a outros Usuários ou a terceiros.
2.5.3. Caso seja detectada qualquer conduta que, a critério exclusivo da Defendy, não esteja alinhada com as normas estabelecidas ou que represente um risco à segurança ou a integridade da Defendy, de outros Usuários e/ou de terceiros, a Defendy poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, adotar medidas corretivas. Essas medidas podem incluir, mas não se limitam a suspensão temporária, bloqueio de acesso, ou até mesmo a exclusão definitiva da conta do Usuário envolvido. Essas ações serão tomadas visando preservar a confiança e a segurança de todos os envolvidos na Plataforma.
2.6. Após a realização do cadastro do Usuário na Plataforma e a realização de todos os eventuais procedimentos conduzidos pela Defendy para a verificação das informações fornecidas pelo Usuário, a Defendy poderá, a seu exclusivo critério, aprovar o cadastro do Usuário e liberar seu acesso à Plataforma, o qual será feito mediante a criação de uma senha.
2.6.1. A senha criada pelo Usuário deverá ser pessoal, intransferível e confidencial.
2.6.2. O Usuário é responsável por manter o sigilo de seu login e senha, de forma a isentar a Defendy de qualquer dano que venha a sofrer ou causar a terceiros por eventual perda ou uso indevido dessas informações. Em caso de perda ou roubo dos dados de acesso, o Usuário deverá informar a Defendy imediatamente para que seu acesso seja bloqueado e sua conta seja protegida.
2.6.3. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que é responsável por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua conta, sendo que a Defendy não tem a obrigação de monitorar os acessos à Plataforma feitos em nome do Usuário.
2.7. A PLATAFORMA DEFENDY ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO UMA FACILITADORA DA CONEXÃO ENTRE ADVOGADOS E CLIENTES. EMBORA A DEFENDY ADOTE MEDIDAS DILIGENTES PARA MANTER A SEGURANÇA E A CONFIABILIDADE DA PLATAFORMA, O USO E A INTERAÇÃO ENTRE OS USUÁRIOS SÃO DE SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. A DEFENDY NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUALQUER AÇÃO, OMISSÃO OU CONDUTA DOS USUÁRIOS. É RECOMENDÁVEL QUE OS USUÁRIOS REALIZEM SUAS PRÓPRIAS VERIFICAÇÕES ANTES DE TOMAR QUALQUER DECISÃO BASEADA NAS INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS OBTIDOS POR MEIO DA PLATAFORMA.
3. REQUISITOS TÉCNICOS PARA O USO DA PLATAFORMA
3.1. O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário.
3.2. Ainda, as funcionalidades oferecidas no âmbito da Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros e sobre os quais a Defendy não tem qualquer controle e ingerência. Esses Serviços de Terceiro podem incluir, por exemplo, aplicativos de mensagens instantâneas, aplicativos de armazenamento em nuvem, entre outros. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, os quais deverão ser acessados, compreendidos e integralmente aceitos pelo Usuário.
3.3. A Defendy não possui controle sobre os Serviços de Terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Defendy para com esses sites e seus conteúdos.
3.4. A Defendy não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma, tampouco por danos sofridos em razão de falhas de Serviços de Terceiros.
4. USO DA PLATAFORMA PELOS ADVOGADOS
4.1. Cadastro. Assim que tiver seu acesso liberado, o Advogado poderá criar um perfil próprio no âmbito da Plataforma, que deverá necessariamente conter seu número de inscrição na OAB, com a indicação da seccional de sua inscrição, e poderá conter, a seu critério, outras informações como foto, número de telefone, endereço, áreas de atuação, tempo de experiência, sua formação acadêmica, site profissional e perfil na plataforma Linkedin, por exemplo.
4.1.1. O Advogado garante e é o único responsável pela exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações disponibilizadas em seu perfil junto à Plataforma.
4.1.2. No âmbito da utilização da Plataforma, o Advogado se compromete a seguir todas as normas que regulamentam o exercício da advocacia no Brasil, incluindo, mas não se limitando àquelas normas que dispõem sobre regras de ética que devem ser adotadas no âmbito da publicidade de seus serviços, como a Lei nº 8.906/1994 (“Estatuto da Advocacia e da OAB”), a Resolução nº 02/2015 do Conselho Federal da OAB (“Código de Ética e Disciplina”) e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. Assim, o Advogado garante que toda e qualquer informação inserida na Plataforma será feita com o intuito meramente informativo e que prezará pela discrição e sobriedade, de forma a não configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, tampouco vincular os serviços advocatícios a outras atividades.
4.1.3. Caso o advogado opte por disponibilizar alguma fotografia em seu perfil junto à Plataforma, deverá garantir que a fotografia disponibilizada está de acordo com a discrição e sobriedade exigida na publicidade de serviços advocatícios, sendo permitida a inserção de fotografias próprias ou de logos de sociedades advocatícias às quais o Advogado esteja vinculado desde que não sejam apelativas ou contenham ostentação de bens, como veículos e itens de consumo de luxo. De todo modo, é vedada a utilização pelo Advogado de logomarca e símbolos oficiais da OAB em seu perfil.
4.1.4. A Defendy não possui qualquer responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado pelo Advogado na Plataforma, mas poderá, ao seu exclusivo critério, questionar ou excluir conteúdo que lhe pareça inverídico ou ilícito.
4.2. Avaliação. No perfil do Advogado junto à Plataforma, poderá ser exibida uma nota entre 0 e 5, correspondente à avaliação do Advogado (“Avaliação”). Essa nota será composta (i) pela avaliação dos Clientes sobre o Advogado, e/ou (ii) pela avaliação de clientes não Usuários indicados pelo Advogado.
4.2.1. Para a atribuição da nota de Avaliação de um Advogado, a Defendy entrará em contato com os Clientes e/ou clientes não Usuários que já trabalharam com o Advogado em questão, solicitará informações pré-selecionadas e padrões a respeito do atendimento do Advogado e, a partir disso, atribuirá uma nota de 0 a 5 ao Advogado.
4.2.2. Caso os Advogados recém cadastrados desejem ter uma Avaliação junto à Plataforma mesmo antes de ter atendido a Clientes nela cadastrados, o Advogado indicará à Defendy até 5 (cinco) clientes com os quais o Advogado já tenha trabalhado anteriormente e a Defendy entrará em contato com tais clientes para solicitar informações sobre o trabalho do Advogado e, assim, atribuir a nota de Avaliação.
4.2.3. A NOTA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO NO PERFIL DA PLATAFORMA REFLETE AVALIAÇÕES DOS CLIENTES USUÁRIOS E/OU NÃO USUÁRIOS SOLICITADAS PELO PRÓPRIO ADVOGADO. A DEFENDY NÃO SE RESPONSABILIZA PELA PRECISÃO OU IMPARCIALIDADE DESSAS AVALIAÇÕES E SE RESERVA O DIREITO DE ATRIBUIR NOTAS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM A NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA AO ADVOGADO OU A TERCEIROS.
4.3. Disponibilidade. O Advogado deverá inserir na Plataforma os horários que terá disponíveis para atender eventuais Clientes, os quais serão exibidos em seu perfil e poderão ser visualizados pelos Clientes.
4.3.1. A depender de requisitos técnicos, o Advogado poderá sincronizar a Plataforma com eventual agenda virtual de sua titularidade em plataforma de terceiros (exemplo: Google Calendar) para automatizar a análise de disponibilidade do Advogado e para que eventuais Clientes agendem uma Consulta.
4.3.2. A DEFENDY NÃO GARANTE A PRECISÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE A DISPONIBILIDADE DE HORÁRIOS DOS ADVOGADOS, MESMO QUANDO SINCRONIZADAS COM AGENDAS VIRTUAIS DE TERCEIROS. O PROCESSO DE AGENDAMENTO DE CONSULTAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA É FACILITADO PARA CONVENIÊNCIA DOS CLIENTES, MAS A DEFENDY NÃO SE RESPONSABILIZA POR EVENTUAIS FALHAS TÉCNICAS, CANCELAMENTOS OU INDISPONIBILIDADES QUE POSSAM OCORRER. O ADVOGADO É RESPONSÁVEL POR MANTER SUA AGENDA ATUALIZADA E POR COMUNICAR QUALQUER MUDANÇA DE DISPONIBILIDADE DIRETAMENTE AOS CLIENTES.
5. USO DA PLATAFORMA PELOS CLIENTES
5.1. Ao acessar a Plataforma, o Cliente poderá encontrar perfis de Advogados (i) por meio de filtros de localização e área de atuação, (ii) por meio da ferramenta DefendyIA, que, a partir da descrição do problema jurídico pelo Cliente, indicará perfis de Advogados que tem competência para atendê-lo, (iii) por meio da página inicial da Plataforma, que exibirá alguns perfis de Advogados, e/ou (iv) por meio de geolocalização, utilizando um mapa exibindo a localização dos advogados.
5.1.1. O perfil dos Advogados sinalizados em Destaque na Plataforma se dá de forma aleatória. Os perfis exibidos são alterados periodicamente para evitar que algum Advogado seja favorecido em detrimento dos demais.
5.1.2. A Defendy não autoriza e/ou oferece qualquer ferramenta que permita que os Advogados se promovam na Plataforma e aumentem a visibilidade e/ou exposição de seus perfis mediante o pagamento de qualquer remuneração.
5.1.3. Ao utilizar a ferramenta DefendyIA, o Cliente deve abster-se de inserir dados pessoais, informações confidenciais ou qualquer outro tipo de informação que seja estritamente reservada à relação entre Advogado e Cliente. A DefendyIA foi projetada para fornecer recomendações de especialidades jurídicas com base em informações gerais e descritivas sobre a demanda apresentada. Portanto, o Cliente deve inserir apenas informações não sensíveis e de caráter geral que permitam à ferramenta identificar a área de especialização mais adequada para o atendimento de sua necessidade. A Defendy não se responsabiliza pelo uso indevido da Plataforma ou pela inserção de informações confidenciais, pessoais ou sigilosas pelo Cliente. O CLIENTE DEVE RESERVAR O COMPARTILHAMENTO DE DETALHES ESPECÍFICOS E CONFIDENCIAIS DA DEMANDA PARA UM AMBIENTE SEGURO E DIRETAMENTE COM O ADVOGADO SELECIONADO.
5.2. Ao avaliar os perfis dos Advogados disponíveis na Plataforma, o Cliente poderá optar por solicitar o agendamento de uma consulta com determinado Advogado (“Consulta”). Para isso, o Cliente deverá selecionar um dos horários disponíveis no perfil do Advogado desejado e indicar sua preferência por modalidade de Consulta, entre presencial ou por videoconferência. O Advogado receberá a solicitação e poderá optar por aceitar o agendamento da Consulta ou não.
5.2.1. Ao realizar uma solicitação de Consulta, a Defendy entrará em contato o Cliente e pedirá que este forneça algumas informações específicas sobre sua demanda jurídica. Essas informações servem como triagem e serão repassadas ao Advogado em questão (“Triagem”), devendo o Cliente garantir a veracidade, precisão e integridade sobre essas informações. A partir disso, o Advogado poderá avaliar se possui expertise para atender o Cliente em relação ao problema específico apresentado e, assim, optar por aceitar ou não a solicitação de agendamento da Consulta.
5.2.2. As Consultas devem ser agendadas pelos Clientes com no mínimo 2 (duas) horas de antecedência.
5.2.3. Assim que for feito o agendamento, o Cliente receberá um e-mail no endereço de e-mail cadastrado na Plataforma e/ou uma mensagem de texto, seja via SMS ou WhatsApp, com as informações da Consulta. Este informativo incluirá o endereço da Consulta, se presencial, ou o link de acesso se por videoconferência. Quando aplicável, o e-mail enviado pela Defendy também conterá a chave PIX do Advogado para que o Cliente realize o pagamento da Consulta.
5.3. OS USUÁRIOS RECONHECEM E CONCORDAM QUE A DEFENDY NÃO POSSUI QUALQUER ENVOLVIMENTO OU PARTICIPAÇÃO DIRETA NA RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE CLIENTES E ADVOGADOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA. A DEFENDY ATUA EXCLUSIVAMENTE COMO UMA FERRAMENTA DIGITAL QUE FACILITA A CONEXÃO ENTRE TOMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS JURÍDICOS AO PROPORCIONAR UM AMBIENTE PARA A INTERAÇÃO ENTRE AS PARTES. A DEFENDY NÃO INTERFERE, MEDIA OU INFLUENCIA NAS NEGOCIAÇÕES, ACORDOS OU NO CONTEÚDO DAS INTERAÇÕES ENTRE CLIENTES E ADVOGADOS. CONSEQUENTEMENTE, A DEFENDY NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS AÇÕES, DECISÕES, ORIENTAÇÕES JURÍDICAS, OU PELA CONDUTA DOS USUÁRIOS EM QUALQUER FASE DO RELACIONAMENTO ESTABELECIDO POR MEIO DA PLATAFORMA. TODAS AS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DERIVADAS DESSA RELAÇÃO SÃO DE INTEIRA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS RESPECTIVOS USUÁRIOS ENVOLVIDOS. ALÉM DISSO, A DEFENDY NÃO GARANTE A QUALIDADE, PRECISÃO, OU ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS, NEM A CONFORMIDADE DESTES COM AS EXPECTATIVAS DOS CLIENTES. RECOMENDAMOS QUE TODAS AS INTERAÇÕES E NEGOCIAÇÕES SEJAM CONDUZIDAS COM A DEVIDA CAUTELA E DILIGÊNCIA, CONFORME AS NORMAS ÉTICAS E LEGAIS APLICÁVEIS.
6. PAGAMENTOS
6.1. A utilização da Plataforma pelo Usuário é livre de qualquer custo.
6.1.1. A Defendy reserva-se o direito de, eventualmente, cobrar pelo uso da Plataforma. Caso essa decisão seja tomada, todos os Usuários serão informados via e-mail e através da Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de modo a permitir que estes avaliem a continuidade do uso da Plataforma sob os novos termos.
6.2. O Advogado pode optar por cobrar do Cliente uma taxa específica para o agendamento da Consulta, desde que a cobrança seja feita de maneira prévia e transparente. Para isso, o Advogado deverá selecionar a opção correspondente na Plataforma da Defendy e informar o valor que pretende cobrar pelo agendamento da Consulta. Um símbolo de cifrão será inserido automaticamente no perfil do Advogado na Plataforma. O Advogado somente poderá cobrar pelo agendamento de Consultas a partir do momento em que a Defendy inserir tais informações em seu perfil, de forma a garantir que nenhum Cliente será surpreendido com a cobrança de um agendamento de Consulta sem ter sido prévia e devidamente informado.
6.3. Os honorários de qualquer eventual contratação do Advogado pelo Cliente devem ser acordados diretamente entre o Advogado e o Cliente, não tendo a Defendy qualquer participação ou responsabilidade sobre os termos acordados e/ou a efetivação de qualquer pagamento.
6.4. A Defendy não atua como intermediária em transações financeiras entre Clientes e Advogados. Todos os pagamentos são realizados diretamente pelo Cliente ao Advogado, sem que qualquer valor passe pela Plataforma. A Defendy não se responsabiliza por questões relacionadas a pagamentos, como atrasos, disputas ou devoluções, uma vez que esses aspectos são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas.
6.5. A Defendy, os Advogados e os Clientes serão individual e exclusivamente responsáveis pelos respectivos tributos de que sejam contribuintes, de acordo com as leis aplicáveis.
7. DEVERES DO USUÁRIO
7.1. O Usuário concorda em fazer uso adequado e lícito da Plataforma, de acordo com a legislação aplicável, com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Assim, o Usuário concorda que não praticará, auxiliará ou possibilitará que outras pessoas pratiquem nenhuma das seguintes atividades:
(i) Fazer uso da Plataforma para fins ou efeitos ilegais, prejudiciais aos interesses ou direitos da Defendy, de outros Usuários ou de terceiros, ou que de qualquer forma possam prejudicar, desabilitar ou deteriorar a Plataforma ou impedir o uso normal da Plataforma por outros Usuários;
(ii) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da Defendy ou de outros Usuários, sem a autorização expressa;
(iii) Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo qualquer conteúdo da Defendy ou de outros Usuários;
(iv) Usar, imitar ou reproduzir o nome Defendy, qualquer marca da Defendy, logotipo, o layout e design de qualquer página Plataforma ou qualquer informação de propriedade da Defendy, sem o consentimento expresso, prévio e por escrito da Defendy;
(v) Violar direitos autorais e a propriedade intelectual da Defendy, de outros Usuários e de terceiros, bem como se apropriar de propriedade intelectual ou conteúdo da Defendy ou de outros Usuários, por meio de qualquer ferramenta ou mecanismo;
(vi) Permitir que outros Usuários utilizem seu acesso ou tentem se passar por si, bem como utilizar acessos de outros Usuários ou tentar se passar por outros Usuários, por exemplo, falsificando, omitindo ou simulando endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
(vii) Decompilar, promover, e/ou facilitar qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;
(viii) Destruir, alterar, desabilitar ou, de qualquer outra forma, danificar os dados, programas ou documentos eletrônicos e outros disponíveis na Plataforma;
(ix) Penetrar ou testar a vulnerabilidade da Plataforma ou de qualquer sistema ou rede social da Defendy, bem como quebrar, ou tentar quebrar, suas medidas de segurança ou autenticação;
(x) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de coletar dados ou utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Defendy, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits etc.;
(xi) Introduzir ou espalhar vírus de computador ou quaisquer outros sistemas físicos ou lógicos e praticará atos que possam causar danos ou prejudicar a Plataforma, a Defendy, outros Usuários e/ou terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
(xii) Realizar qualquer ação que cause prejuízo ou afete negativamente, ou que possa causar prejuízo ou afetar negativamente, o devido funcionamento da Plataforma e/ou a reputação da Defendy de qualquer forma;
(xiii) Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Defendy, bem como com o objetivo de facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Defendy;
(xiv) Utilizar ou permitir o uso da Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Defendy, bem como para, por, ou em benefício de terceiros;
(xv) Fornecer informações inverídicas, inexatas ou fictícias à Defendy;
(xvi) Envolver-se em atividades suspeitas e/ou potencialmente fraudulentas;
(xvii) Violar ou ameaçar os direitos e os interesses da Defendy, de outros Usuários ou de terceiros;
(xviii) Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros; e
(xix) Recusar-se a fornecer informações ou documentos eventualmente solicitados pela Defendy para processos de investigação, verificação de identidade, cumprimento de ordens judiciais, exigência regulatória e/ou outras finalidades definidas pela Defendy.
7.2. Sem prejuízo das obrigações da Cláusula 7.1 acima e das demais disposições deste Contrato, o Advogado se compromete a:
(i) Oferecer seus serviços e/ou exercer suas atividades profissionais de boa-fé, de forma a não mercantilizar a advocacia e/ou angariar ou captar clientela;
(ii) Apenas anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia na Plataforma se indicar seu número de inscrição perante a OAB e a seccional de inscrição;
(iii) Celebrar Contratos de Prestação de Serviços de Advocacia com os Clientes que vier a atender a partir do contato inicial estabelecido por meio da Plataforma, definindo neste instrumento contratual, com clareza e precisão, o objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento e a extensão do patrocínio, de forma que os honorários devem ser pactuados com moderação e em valores não aviltantes;
(iv) Pugnar pela solução dos problemas dos Clientes e pela efetivação de direitos individuais, coletivos e difusos, da forma mais simples, eficaz e econômica, desaconselhando lides temerárias ou desnecessárias, a partir de um juízo preliminar de viabilidade jurídica;
(v) Informar seus Clientes, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos e consequências de suas pretensões;
(vi) Guardar sigilo dos fatos que tome conhecimento no exercício de seu assessoramento jurídico aos Clientes, os quais possuem caráter confidencial; e
(vii) Zelar pelos valores institucionais da OAB e da Advocacia, cumprindo os encargos assumidos no âmbito da OAB e/ou na representação de classe, bem como todas as normas aplicáveis ao exercício da advocacia, como o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e Disciplina e outras normas esparsas existentes ou que venham a ser editadas.
7.3. Da mesma forma, o Cliente se obriga a:
(i) Agir de boa-fé;
(ii) Fornecer o Advogado que o assiste todas as informações necessárias para o exercício dos serviços advocatícios, garantindo precisão e veracidade nessas informações;
(iii) Cumprir com suas obrigações estabelecidas nos Contratos de Prestação de Serviços de Advocacia celebrado com o Advogado que o assiste; e
(iv) Observar plenamente todas as normas e padrões éticos eventualmente aplicáveis.
7.4. Eventuais lesões a direito próprio da Defendy, de outros Usuários ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso ou das leis e regulamentações aplicáveis.
8. DIREITOS DA DEFENDY
8.1. Poderá a Defendy, a seu exclusivo critério:
(i) Suspender, modificar ou encerrar, parcial ou totalmente, as funcionalidades ou atividades da Plataforma, a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia;
(ii) Realizar toda e qualquer averiguação, investigação, análise interna de dados relacionados ao uso da Plataforma pelo Usuário e adoção de quaisquer medidas corretivas com a finalidade de corrigir problemas, evitar fraudes, atender solicitações do Usuário e qualquer outro fim necessário para preservação da integridade da Plataforma e dos Usuários; e/ou
(iii) Bloquear ou suspender, sem necessidade de comunicação prévia, o acesso do Usuário à Plataforma, temporária ou definitivamente, em caso de inobservância ou suspeita de inobservância de quaisquer das obrigações ora assumidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade ou nos diplomas legais aplicáveis;
8.2. A Defendy reserva-se o direito e o poder de determinar, a seu exclusivo critério, quando considera ter havido uma violação ou uma suspeita de violação de qualquer uma das disposições estabelecidas nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade e na legislação aplicável, sem necessidade de prova. Nesses casos, a Defendy poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros e a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário: (i) advertir o Usuário; (ii) suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e demais sistemas da Defendy; (iii) suspender ou bloquear funcionalidades da Plataforma ao Usuário; (iv) abster-se de prestar os Serviços ao Usuário no futuro; e/ou (v) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessas hipóteses, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Defendy de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos e lucros cessantes.
9. PROTEÇÃO DE DADOS
9.1. O acesso e utilização da Plataforma sujeitam o Usuário ao tratamento de determinadas informações de sua titularidade, incluindo dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados). Ao realizar seu cadastro na Plataforma, o Usuário concorda com a Política de Privacidade, que deverá ser lida e compreendida pelo Usuário, bem como com o tratamento de seus dados pela Defendy, que será realizado conforme indicado na Política de Privacidade.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da Defendy e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma, bem como não que o Usuário acesse o código-fonte do software usado na Plataforma ou baixe e/ou modifique a Plataforma ou qualquer parte dela.
10.2. Nada nestes Termos de Uso deve ser entendido como uma renúncia de direitos pela Defendy, que seguirá detentora de todos os direitos, títulos, interesses e propriedade relativos à Plataforma. Nesse sentido, o Usuário reconhece e aceita que todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relacionados à Plataforma e aos conteúdos e/ou quaisquer outros elementos inseridos na Plataforma (incluindo, sem limitação, códigos html, scripts, marcas, logotipos, ícones de botão, nomes comerciais, slogans comerciais, textos, imagens, ilustrações, fotografias, gráficos, designs, trade-dress, sons, dados, bases de dados, ícones, software, programas de computador, códigos-fonte, fluxogramas, apresentação, áudio e vídeo e/ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e industrial de qualquer natureza) pertencem e continuarão pertencendo exclusivamente à Defendy, de forma que o Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual da Defendy e/ou relacionados à Plataforma, não podendo utilizar qualquer conteúdo ou elemento inserido na Plataforma sem a autorização prévia e expressa pela Defendy.
10.3. Ao publicar qualquer conteúdo na Plataforma legalmente protegidos, o Usuário concede uma licença global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para a Defendy, que poderá utilizar e explorar o conteúdo a seu exclusivo critério, bem como disponibilizá-lo para outros Usuários e/ou terceiros por meio da Plataforma.
10.3.1. O Usuário declara que possui todas as autorizações necessárias para publicar os conteúdos publicados por si no âmbito da Plataforma e que tais conteúdos não violam quaisquer diretos de terceiros e/ou leis aplicáveis, se responsabilizando de forma exclusiva por tais conteúdos.
10.4. Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Defendy ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, informações, dados e interações, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Defendy ou por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à Defendy, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Defendy ou por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Defendy uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.
11. RESPONSABILIDADE
11.1. O uso que o Usuário faz da Plataforma e demais soluções da Defendy é inteira responsabilidade e risco do Usuário, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Nesse sentido, a Defendy não garante que:
(i) O acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros;
(ii) A Plataforma e os serviços atenderão às necessidades e expectativas do Usuário;
(iii) A Plataforma funcionará de maneira pontual e segura; e/ou
(iv) Quaisquer erros no conteúdo ou na Plataforma serão efetivamente corrigidos.
11.2. A Defendy não será responsável pelos resultados das Avaliações dos Advogados, ainda que conduzidas e atribuídas pela Defendy. A Defendy apenas registrará as informações fornecidas pelos Clientes e/ou clientes não Usuários indicados pelo próprio Advogado e sintetizará as informações em nota, com base em critérios padrões e pré-definidos, sem atribuir qualquer juízo de valor ou opinião pessoal.
11.3. A Defendy não possui qualquer controle sobre as informações fornecidas pelo Cliente à Defendy no processo de Triagem, tampouco terá qualquer responsabilidade sobre essas informações, não tendo o dever de checá-las e/ou garantir que são verídicas, completas e precisas.
11.4. A Defendy se esforça ao máximo para prevenir infecções, alterações ou vírus em seus próprios sistemas (hardware e software), mas não pode garantir a ausência destes ou de outros elementos potencialmente nocivos, que possam causar alterações em programas, aplicativos, dispositivos ou dispositivos de seus visitantes, nem assume responsabilidade por danos que possam ser gerados como resultado.
11.5. A Defendy não se responsabiliza por danos de qualquer espécie resultantes de atos ilegais praticados por terceiros por meio do nossa Plataforma, tais como, hacking de contas, hacking da web, falsificação de identidade de Usuários, violação a leis de qualquer tipo, entre outras.
11.6. A Defendy não será responsável em nenhuma hipótese, ainda que em caráter solidário ou subsidiário, por danos ou prejuízos decorrentes de (i) atos dos Usuários e/ou de terceiros; (ii) situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); (iii) demora ou incapacidade de utilização correta da Plataforma; e (iv) indisponibilidade ou instabilidade da Plataforma, incluindo as causadas por programas nocivos à Plataforma (tais como vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares), suspensão do acesso à Plataforma, falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral.
11.7. O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Defendy e suas afiliadas, diretores, empregados, investidores e agentes, de e contra quaisquer encargos, reclamações, multas, penalidades, reversões, chargebacks, ações, demandas, incluindo, mas não limitado a custos judiciais e honorários advocatícios razoáveis, ou quaisquer outras obrigações resultantes: (i) da eventual utilização indevida da Plataforma; (ii) da violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou das leis e regulamentações aplicáveis; e (iii) de quaisquer demandas relacionadas a qualquer ação ou omissão ou de qualquer outra forma relacionada à utilização, pelo Usuário, da Plataforma.
11.8. EM NENHUM CASO A DEFENDY SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS OU A TERCEIROS DECORRENTES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE POR MORTE, LESÃO OU PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA OCASIONADOS A TERCEIROS, BEM COMO POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITA DE QUALQUER NATUREZA PELO USUÁRIO, INCLUINDO, AINDA, AQUELES OCASIONADOS POR CORRUPÇÃO OU PERDA DE DADOS, FALHA DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE DADOS, NÃO CONTINUIDADE DO NEGÓCIO OU QUALQUER OUTRO PREJUÍZO OU PERDA COMERCIAL, DECORRENTES OU RELACIONADOS AO USO OU INABILIDADE EM USAR A PLATAFORMA, POR QUALQUER OUTRO MOTIVO.
11.9. Nada do que está escrito nestes Termos de Uso tem como intenção excluir ou limitar qualquer condição, garantia, direito ou responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada. Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certas garantias ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas e danos. Consequentemente, apenas serão aplicáveis as limitações que forem permitidas por lei na jurisdição do Usuário. Nos casos em que exclusão de responsabilidade não se mostrar possível, mas a limitação de responsabilidade for legalmente aplicável, a responsabilidade total da Defendy estará limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).
12. VIGÊNCIA E RESCISÃO
12.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos ou modificados unilateralmente pela Defendy a qualquer tempo, por qualquer motivo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
12.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contact@defendy.com.br ou pelo chat de suporte disponível na Plataforma, de forma a encerrar seu relacionamento com a Defendy, mas mantendo junto à Defendy e/ou outros Usuários todas as obrigações que sobrevivam à rescisão destes Termos de Uso. A Defendy cancelará a conta do Usuário em até 10 (dez) dias contados do recebimento da solicitação de cancelamento.
12.3. A Defendy poderá imediatamente, sem a necessidade de aviso prévio, rescindir estes Termos de Uso e/ou parar de oferecer acesso à Plataforma ao Usuário nas seguintes hipóteses: (i) se o Usuário tiver violado materialmente suas obrigações conforme estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou outras políticas da Defendy; (ii) se o Usuário tiver violado as leis, as regulamentações ou os direitos de terceiros aplicáveis; (iii) se a Defendy acreditar, de boa-fé, que a referida ação seja razoavelmente necessária para proteger a segurança ou a propriedade da Defendy, de seus Usuários, ou de terceiros; (iv) para cumprir com a lei aplicável, ou com a decisão ou determinação de um tribunal, outro órgão governamental ou autoridade competente; e/ou (v) se o Usuário tiver fornecido informações incompletas, desatualizadas, fraudulentas ou imprecisas.
12.4. Caso estes Termos de Uso sejam rescindidos e/ou o acesso do Usuário à Plataforma seja descontinuado por qualquer motivo, os dados do Usuários serão tratados apenas pelo tempo e na forma previstos na Política de Privacidade.
13. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
13.1. A Defendy poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma e/ou do e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
13.2. Exceto quando o consentimento expresso for obrigatório, caso o Usuário continue utilizando a Plataforma e/ou não apresente objeções às alterações e aos novos termos informados pela Defendy em até 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação pelo Usuário, será entendido que este concorda, tácita, irretratável e irrevogavelmente com as alterações. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma imediatamente.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma.
14.2. Qualquer falha da Defendy em impor ou exercer qualquer disposição destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
14.3. A Defendy pode ceder ou transferir estes Termos de Uso e Política de Privacidade mediante simples comunicação ao Usuário. Ainda, a Defendy poderá efetuar qualquer alteração de seu controle societário sem a necessidade de uma autorização do Usuário ou envio de uma comunicação a este. O Usuário fica proibido de ceder, alugar, licenciar ou de qualquer forma transferir as obrigações decorrentes destes Termos de Uso.
14.4. Ao utilizar a Plataforma ou nos enviar e-mails, mensagens no aplicativo WhatsApp ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, o Usuário se comunicará eletronicamente conosco. O USUÁRIO AUTORIZA A DEFENDY A ENVIAR COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, TAIS COMO E-MAIL, MENSAGENS POR APLICATIVOS DE TERCEIROS (INCLUINDO WHATSAPP OU OUTRO SISTEMA DE MENSAGENS SEMELHANTE EVENTUALMENTE USADO), MENSAGENS DE TEXTO (SMS), MENSAGENS “PUSH” OU INFORMAÇÕES POR APLICATIVO. O USUÁRIO CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE REALIZADAS PELA PLATAFORMA.
14.5. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.
14.6. Anteriormente a qualquer início de processo litigioso, as Partes se comprometem a tentar resolver o conflito amigavelmente. Quando tal procedimento não for bem-sucedido, as Partes poderão submeter qualquer demanda relacionada a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma ao Poder Judiciário Brasileiro, incidindo a lei brasileira e elegendo o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir tais litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Caso o Usuário tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca das Plataforma ou de suas funcionalidades, deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato com a Defendy por meio do e-mail contact@defendy.com.br. A Defendy terá a satisfação de esclarecer-lhe eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação.
AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO, O USUÁRIO DECLARA TER CAPACIDADE LEGAL E RECONHECE DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
